sexta-feira, 30 de outubro de 2015

TERMINA HOJE PRAZO DE ADESÃO A PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DE EMPRESAS COM A UNIÃO

As grandes empresas que contestam dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional têm até hoje (30) para aderir ao Programa de Redução de Litígio (Prorelit). O Prorelit permite a quitação de débitos com o uso de créditos tributários para companhias que desistam de questionar os débitos na Justiça ou na esfera administrativa.
Por meio desses créditos, empresas que tiveram prejuízo em um ano conseguem desconto no pagamento dos dois tributos no ano seguinte. Criado em julho pela Medida Provisória 685, ainda em tramitação no Congresso, o Prorelit autoriza que esses créditos sejam usados para o abatimento de dívidas com a União. A adesão ao parcelamento inicialmente acabaria em 30 de setembro, mas o governo prorrogou o prazo em um mês por meio da Medida Provisória 692.