A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou na noite de terça-feira (20/12), durante reunião extraordinária, as propostas de emendas constitucionais (PECs) Nº 02/2016, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), que unifica os Tribunais de Contas no Estado do Ceará; e a de Nº 03/2016, do Poder Executivo, que disciplina novo regime fiscal no Estado e mudanças no repasse de duodécimos aos poderes do Estado.
A PEC 02/2016 recebeu três emendas, dos deputados Heitor Férrer (PSB), João Jaime (DEM), Carlos Matos (PSDB) e Audic Mota (PMDB); além de três subemendas dos deputados Evandro Leitão (PDT) e Walter Cavalcante (PP).
A PEC 03/2016, oriunda da mensagem 8.070/16, institui um novo regime fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e na seguridade social do Estado e estabelece novas regras no repasse do duodécimo aos Poderes do Estado, além de Ministério Público e Defensoria Pública. A proposta está inserida no Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado, enviado à Assembleia Legislativa pelo governador Camilo Santana. A PEC recebeu quatro emendas modificativas e duas emendas aditivas dos deputados Elmano de Freitas (PT) e Evandro Leitão (PDT).
