A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017, foi aprovada pela Assembleia Legislativa em sessão extraordinária na quarta-feira (28/12). Com isso, o Poder Legislativo entra em recesso parlamentar e retoma seus trabalhos no dia 1º de fevereiro de 2017.
A matéria, prevista no projeto de lei nº 103/16, oriundo da mensagem nº 8.056/16 , teve 1.234 emendas aprovadas pelos parlamentares.
O deputado Evandro Leitão (PDT), relator da LOA e líder do Governo, destacou o número elevado de emendas aceitas: das 1.293 emendas propostas pelos deputados, 1.234 tiveram parecer favorável do relator, 21 receberam parecer contrário e 38 foram retiradas da pauta pelos próprios autores. “Isso é fruto do diálogo que tivemos com cada um dos parlamentares no Plenário, sempre com o intuito de contribuir com a mensagem”, ressaltou.
Cerca de 90% das emendas propostas versam sobre perfuração de poços profundos, construção de areninhas, aquisição de ambulâncias, implantação de perícias forenses e construção de trechos em rodovias. O vice-presidente da Casa, deputado Tin Gomes (PHS), destacou que cerca de 60% das emendas de autoria de deputados da oposição foram acatadas.
Evandro Leitão havia proposto emendas redistribuindo os recursos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Entretanto, com a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) acatando ação de inconstitucionalidade (Adin) sobre a PEC que extinguiu o TCM, o relator da LOA propôs, em novo relatório, que, do total dos R$ 102.854.648 destinados ao TCM na LOA, R$ 20.087.037 sejam destinados às despesas de pessoal e encargos sociais e aquisição de medicamentos do Fundo Estadual de Saúde, e o restante, R$ 82.767.611, retornorne ao TCM. A emenda, bem como a proposta de lei orçamentária, foi acatada com abstenção apenas do deputado Renato Roseno (Psol).
Durante a sessão extraordinária, parlamentares de oposição tentaram adiar a votação da LOA. Os deputados Roberto Mesquita (PSD), Renato Roseno (Psol) e Dra. Silvana (PMDB) protestaram contra o tempo para a apreciação do elevado número de emendas. O deputado Roberto Mesquita entrou com recurso para adiar a votação em dois dias, mas o pedido foi rejeitado pelo plenário. O presidente Tin Gomes (PHS), atendendo aos apelos da oposição, suspendeu a sessão por uma hora e meia, para dirimir dúvidas sobre emendas apresentadas ao projeto governamental.
Após a retomada dos trabalhos, novos questionamentos surgiram com a aprovação da liminar que sustou a PEC do TCM. O deputado Renato Roseno ponderou pelo adiamento da votação da LOA, enquanto Heitor Férrer, embora criticando a tentativa de derrubar a PEC, chegou a sugerir que fosse repassada a totalidade dos recursos do órgão até uma decisão de mérito sobre o assunto. O Plenário, entretanto, aprovou a nova emenda apresentada pelo deputado Evandro Leitão.
