Com a leitura do expediente da 21ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quarta-feira, 2, 24 propostas iniciaram tramitação, sendo uma do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e as demais de parlamentares.
O projeto de lei 22/24, do TCE, promove a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores. A proposta prevê um reajuste salarial de 5,62% a partir de 1º de julho de 2024, equivalente ao percentual previsto para os servidores do Poder Executivo estadual.
Amparada pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, a medida busca contemplar de forma linear todos os cargos efetivos, proventos, pensões e em comissão do TCE-CE. O objetivo é valorizar os servidores, reconhecendo seu papel fundamental na qualidade dos serviços prestados pela Corte de Contas no cumprimento de suas funções constitucionais.
