Votações do Projeto de Lei complementar 25/07, que amplia o alcance
do Simples Nacional (Supersimples) e da proposta de emenda à
Constituição (PEC 172/12), que impede a União de transferir a prestação
de serviços a estados e municípios sem que haja o repasse da verba
necessária ao seu financiamento são as prioridades do plenário da Câmara
dos Deputados nesta semana. Também estarão na pauta outras PECs,
projetos de lei e requerimentos.
As votações do Supersimples e da PEC 172 estão previstas para
terça-feira (1º), em sessões ordinárias e extraordinárias,
respectivamente. O projeto que amplia o Supersimples permite que
permaneçam nesse modelo de tributação empresas de serviço e comércio com
faturamento até R$ 7,2 milhões por ano e as indústrias com faturamento
anual até R$ 14,4 milhões. Pela proposta, há um aumento de 250% no
limite de enquadramento da microempresa no Supersimples, passando dos
atuais R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual.
O texto apresentado pelo relator, deputado João Arruda (PMDB-PR), e
que será levado à votação, estabelece que será permitida às empresas de
pequeno porte a participação no Supersimples se tiverem renda anual
entre R$ 900 mil e R$ 14,4 milhões. O texto, que foi lido no plenário da
Câmara na semana passada e que, a pedido do governo, teve a votação
adiada, eleva o teto da receita bruta para o microempreendedor
individual dos atuais R$ 60 mil por ano para R$ 72 mil.
