terça-feira, 24 de novembro de 2015

PEC PREVÊ INSCRIÇÃO NA OAB PARA ASSESSORIA JURÍDICA NO SERVIÇO PÚBLICO

A Comissão Especial criada para deliberar sobre a PEC 80/2015, de autoria do deputado Valtenir Pereira (Pros-MT), se reúne amanhã (25/11) para discutir o relatório do deputado Odorico Monteiro (PT-CE). A PEC estabelece que os cargos de assistência, assessoramento, consultoria e representação judicial só poderão ser ocupados por detentores de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Caso a PEC seja aprovada, o diploma de bacharel em Direito passará a não valer nada se não vier acompanhado do número da carteirinha da OAB para quem quiser seguir uma das carreiras citadas.