O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Resolução do Senado (PRS)
50/2015, que elimina barreiras às operações de cessão de créditos da
dívida ativa de Estados e Municípios. A medida agora aprovada é antiga
reivindicação da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Os autores
argumentam que a legislação atual acabou “criando barreiras inadequadas à
operação de cessão de créditos da dívida ativa”.
Igualaram-se as operações de cessão de créditos às de antecipação de
receitas de royalties – “duas ações de natureza completamente distinta”.
A expectativa é que a mudança impulsione os Entes Federados a vender os
créditos para fazer caixa, no momento de dificuldades financeiras
