A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, em sessão plenária na terça-feira (11/03), nove projetos, sendo cinco de lei do Poder Executivo, um de lei da Defensoria Pública, um de lei do Ministério Público, um de resolução da Mesa Diretora e um de lei de iniciativa parlamentar.
Entre as matérias aprovadas do Governo do Estado está o projeto de lei n.º 21/2025, que prorroga a vigência do Plano Estadual de Educação (PEE) até 31 de dezembro de 2025. O objetivo é assegurar a continuidade e a conclusão das metas e estratégias de desenvolvimento da educação estabelecida no Plano.
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