Prisão domiciliar integral
Bolsonaro deve cumprir prisão domiciliar de forma integral, ou seja, não pode deixar sua residência em nenhuma hipótese, salvo nova autorização judicial. Trata-se de uma resposta do STF à reincidência do ex-presidente no descumprimento das medidas anteriores, que incluíam apenas recolhimento noturno e aos fins de semana.
Segundo a decisão, o ex-presidente reiterou condutas ilícitas de maneira "mais grave e acintosa", ao participar remotamente de manifestações, gravar vídeos com mensagens políticas e permitir a divulgação coordenada de seu conteúdo por aliados, especialmente seus filhos parlamentares.
Proibição total de redes sociais e celulares
Uma das restrições mais enfáticas é a proibição do uso de redes sociais, diretamente ou por meio de terceiros. Isso inclui:
- Postagens feitas por Bolsonaro;
- Gravações de vídeos ou áudios para posterior veiculação;
- Entrevistas utilizadas como "material pré-fabricado" para serem divulgadas em redes sociais;
- Divulgação de sua imagem, voz ou mensagens por filhos, apoiadores, aliados políticos ou "milícias digitais", em atos coordenados.
A Justiça também proibiu o uso de celular pelo ex-presidente, tanto de forma direta quanto por meio de outras pessoas. Qualquer comunicação por telefone está limitada ao estritamente necessário e supervisionado, como contato com advogados.
Além disso, foi determinada busca e apreensão de todos os celulares em posse de Bolsonaro, como forma de garantir o cumprimento das medidas.
Restrições adicionais
A decisão do ministro Alexandre de Moraes ainda impôs as seguintes restrições complementares:
- Proibição de visitas (com exceções):
Apenas advogados formalmente constituídos ou pessoas autorizadas expressamente pelo STF podem visitar Bolsonaro. Também podem ter contato com o ex-presidente sua esposa, Michelle, sua filha Laura e sua enteada, Letícia, que moram na mesma casa.
Todos os visitantes estão proibidos de portar celulares, gravar vídeos ou tirar fotos durante as visitas.
- Proibição de contato com estrangeiros:
Bolsonaro não pode manter qualquer tipo de contato com embaixadores ou autoridades estrangeiras, direta ou indiretamente.
- Proibição de contato com investigados:
Está impedido de manter contato com os demais réus e investigados nos processos relacionados ao 8 de janeiro e à tentativa de golpe, incluindo:
- Ação Penal 2.668
- Ação Penal 2.693
- Ação Penal 2.694
- Ação Penal 2.695
- Inquérito 4.995
- Petição 12.100
Essas pessoas também estão proibidas de visitá-lo ou de agir como intermediárias.
(Congresso em Foco)
