terça-feira, 11 de agosto de 2009

"LEIS" NO BRASIL II

A Justiça de São Paulo derrubou no início da noite desta terça-feira a liminar (decisão provisória) que liberava da lei antifumo cerca de 3.000 estabelecimentos no interior do Estado. A informação foi divulgada no início da noite pelo governo do Estado, que recorreu da decisão em favor do sindicato da categoria, ligado à Abresi (Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo), na região de Itapeva (290 km de São Paulo).
Segundo informações da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, o presidente do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), Roberto Vallim Bellocchi, acolheu o recurso do governo. Com isso, os estabelecimentos já estarão sujeitos à fiscalização na noite de terça-feira 11.
Mais cedo, a 3ª Vara da Fazenda Pública havia proibido a fiscalização.