A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou nesta segunda-feira (31) ao presidente Lula aval jurídico para que a lei ficha limpa seja sancionada sem mudanças. O projeto proíbe a candidatura de políticos condenados por órgão colegiado. Segundo a AGU, a avaliação jurídica mostrou que as novas normas não ferem a Constituição Federal e não apresentam ilegalidades.
O órgão informou ainda que não há ressalvas sobre o projeto de lei que foi aprovado pelo Congresso Nacional.
