“Vamos oferecer subsídios necessários para os gestores sobre o que pode e, principalmente, sobre o que não pode ser feito no momento da transição do cargo público”, afirma o presidente da Corte, Manoel Veras. Por meio de uma cartilha educativa “bem volumosa”, explica, os gestores serão orientados quanto aos documentos que devem ser transferidos para a gestão seguinte, com transparência.
Além disso, os chefes do Executivo e Legislativo municipais conhecerão as normas do uso e manutenção dos bens públicos, restos a pagar, estoques de materiais, endividamento do município e limite de gasto com pessoal, relativo à lei de responsabilidade fiscal.
(Blog do Eliomar de Lima)