O Ministério Público do Ceará, através do promotores
de Justiça atuantes no Núcleo de Tutela Coletiva da 7ª Unidade Regional, Irapuan
da Silva Dionizio Junior e André Luis Tabosa de Oliveira, ingressou, no dia
28 de setembro de 2012, com ação civil pública contra o Município de Sobral e o
Estado do Ceará a fim de que os mesmos fiscalizem e adotem providências para a
retirada de “flanelinhas” de bens de uso comum do povo, notadamente de ruas e
praças públicas no âmbito do município de Sobral, permitindo que a Polícia
Militar exerça a função de polícia ostensiva , sob pena de multa cominatória.
A ação foi autuada com número de processo
45332-15.2012.8.06.0167, tendo sido distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca
de Sobral.
Do Blog: Mais uma atitude digna de reconhecimento do grandioso trabalho
dos dois grandes representantes do Ministério Público - Dr. André e Dr. Irapuan (foto). O abuso dos “flanelinhas” nas ruas de Sobral,
chega a violar uma série de direitos dos cidadãos.
