"Zombando" da
Justiça e de todas as normais legais que regem a administração pública, SAVIO
PONTES emite mais três cheques pré-datados para serem descontados em outubro,
novembro e dezembro desse ano e acompanhados de um termo de acordo e confissão de
dívida, firmado entre a prefeitura de Ipu e a empresa Copavel - Comércio de
Peças e Acessórios para Veículos LTDA.
A divida de R$ 70.665.00
(setenta mil seiscentos e sessenta e cinco reais), foi parcelada em três vezes
e tendo como garantia de pagamento,
cheques nominais pré-datados e assinados pelo ex-presidiário Sávio Pontes.
O último cheque no valor de
R$ 35.000.00 (trinta e cinco mil reais) seria pago no dia 11 de dezembro de
2012 e todos os cheques foram emitido do talonário da PMI - Ipu- recursos
próprios.
Essa confissão de dívida
“fajuta” não tem nenhuma validade Jurídica, pois o uso de cheque pré-datado é uma prática contrária aos mais básicos
princípios e normas de contabilidade pública.
A despesa pública só pode ser liquidada, por expressa previsão na Lei
4.320, quando houver empenho e estiver liquidada, com recursos em caixa, no
tesouro municipal. (Fonte: Ipu Em Foco)
