sexta-feira, 19 de outubro de 2012

IPU: SAVIO PONTES EMITE MAIS CHEQUES SEM FUNDOS

"Zombando" da Justiça e de todas as normais legais que regem a administração pública, SAVIO PONTES emite mais três cheques pré-datados para serem descontados em outubro, novembro e dezembro desse ano e acompanhados de um termo de acordo e confissão de dívida, firmado entre a prefeitura de Ipu e a empresa Copavel - Comércio de Peças e Acessórios para Veículos LTDA.
A divida de R$ 70.665.00 (setenta mil seiscentos e sessenta e cinco reais), foi parcelada em três vezes e tendo como garantia de pagamento, cheques nominais pré-datados e assinados pelo ex-presidiário Sávio Pontes.
O último cheque no valor de R$ 35.000.00 (trinta e cinco mil reais) seria pago no dia 11 de dezembro de 2012 e todos os cheques foram emitido do talonário da PMI - Ipu- recursos próprios.
Essa confissão de dívida “fajuta” não tem nenhuma validade Jurídica, pois o uso de cheque pré-datado é uma prática contrária aos mais básicos princípios e normas de contabilidade pública.
A despesa pública só pode ser liquidada, por expressa previsão na Lei 4.320, quando houver empenho e estiver liquidada, com recursos em caixa, no tesouro municipal. (Fonte: Ipu Em Foco)