Mudança na Lei Seca
dobrou o valor da multa e permitiu uso de outras provas de embriaguez além do bafômetro
Novas
regras para o rendimento da poupança,
endurecimento da Lei
Seca, redução de impostos para
empresas, proibição da exigência do cheque-caução para internação hospitalar. Reserva
de vaga nas
universidades federais para quem cursou o ensino médio em instituição pública,
novas regras para a aposentadoria dos servidores públicos, transformação
em crime de roubo
de senha de
email. Certamente, algumas dessas mudanças legislativas, mais cedo ou mais
tarde, vai afetar a sua vida. Elas fazem parte da lista das quase 200 leis
aprovadas pelo Congresso e sancionadas pela presidenta Dilma Rousseff em 2012.
O Congresso em Foco publica a relação completa dessas 192 normas,
com suas respectivas íntegras, e destaca, ainda, dez leis que mexem com o cotidiano do cidadão
brasileiro, de uma forma ou de outra.
