Assunto: Requisição de
Informações e providências a serem tomadas pelo SSAE de Sobral
A presidenta da Comissão de
Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Sobral, vereadora Francisca Ribeiro
Azevedo Aguiar (Fransquinha do Torto), no uso de suas atribuições legais e na
forma do regimento interno e Constituição Federal em especial no art. 5°. Inciso
XIV e XXXIII e de Lei. 12.527/2011, vem com o devido respeito e acatamento
REQUISITAR DO SAAE DE SOBRAL informações a respeito do fornecimento de água aos
consumidores de Sobral, onde se observou que a água recebida apresenta
alteração na coloração e de odor, causando reações alérgicas em algumas
pessoas.
Assim, requisita informações
quanto aos motivos e as responsabilidades quanto ao fornecimento inadequado da
água aos consumidores de Sobral, apontando quais os problemas e as providências
que foram adotadas por esta autarquia quanto à solução dos problemas sofrido
por todos os consumidores.
Solicita ainda que os
consumidores não sejam penalizados pelo fornecimento inadequado da água, razão
pela qual pede que sejam os mesmos dispensados do seu pagamento referente ao
mês de janeiro de 2013.
Requer também informações quanto
às características da água atualmente fornecidas aos consumidores de Sobral,
ressaltando se a mesma está própria para consumo, ou seja, não contenha
substâncias dissolvidas ou substâncias em suspensão prejudiciais à saúde,
devendo ser encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal
de Sobral, os resultados de exames aferidos na água fornecida aos consumidores.
Referido pedido de informações
devem ser prestados no prazo legal sob pena de responsabilidade funcional e
encaminhamento da presente ao Ministério Público Estadual, com o fim de apurar
suposto cometimento de improbidade administrativa, sem prejuízo das demais
sanções legais cabíveis.
Nestes termos,
Francisca Ribeiro Azevedo Aguiar
Fransquinha do Torto – Partido Verde
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor
de Sobral