A Câmara
analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 225/12, do deputado Walter
Feldman (PSDB-SP), que proíbe a concessão, a permissão ou a autorização da
prestação de serviços públicos e a exploração de recursos naturais e minerais a
pessoas físicas inelegíveis.
Pela
proposta, a mesma proibição recairá sobre pessoa jurídica cujos sócios,
ocupantes de cargos de direção ou membros de conselhos, diretores, executivos,
fiscais ou consultivos também sejam inelegíveis.
“Com a
imposição dessa limitação, será dificultada a prática de atos abusivos,
ilícitos, direcionados à satisfação de interesses políticos ou econômicos
privados, distanciados do interesse público”, argumenta o autor.
Feldman
destaca que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) representou o início
da luta pela probidade e ética no “manejo da coisa pública”. A ideia da PEC é
“estender a atuação de pessoas ímprobas em outros campos da vida republicana”.
“Enquanto
a Lei da Ficha Limpa abrange cargos eletivos, a PEC procura afastar pessoas não
merecedoras da confiança da sociedade da gestão da coisa pública e dos
interesses públicos”, afirma.
(Informações Agência Câmara de Notícias)
