Insatisfeitos com o não encaminhamento da
PEC( Proposta de Emenda à Constituição) da Lei Orgânica do Fisco do Ceará para
a sua aprovação em tempo hábil na Assembleia Legislativa/CE, antes do período
eleitoral, os fazendários cearenses deliberaram na noite da última quinta-feira
(20), em Assembleia Geral Extraordinária, pela paralisação de todas as unidades
fazendárias do Estado do Ceará(incluindo os Postos Fiscais de Fronteiras) por
dois dias. O movimento paredista terá início às 0h do próximo dia 27 de março e
será finalizado às 18h do dia 28.
A Emenda propõe a inserção de um capítulo na
Constituição Estadual, denominado “Da Administração Tributária”, reconhecendo
os fazendários como carreira típica de Estado. A proposta prevê, ainda, que o
ingresso na carreira se fará mediante concurso público de provas e títulos.
Também institui um prazo de 180 dias para o poder público aprovar a Lei
Orgânica da Administração Tributária estadual e propõe que o teto remuneratório
seja baseado no subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do
Estado.
Fonte: Site do SINTAF – Sindicato dos
Fazendários do Estado do Ceará.
