O Projeto de Emenda Constitucional
– PEC Nº03/2014, de autoria do Poder Executivo do Ceará, foi lido na AL-CE na sessão da última
terça-feira, e já passou a tramitar em regime de urgência. A sua votação deverá
ocorrer no próximo dia 26 de agosto.
De acordo com o nosso amigo
Raimundo Filho (SEFAZ), que é o Coordenador do SINTAF - Regional Norte, as
prescrições trazidas pela PEC Nº03/2014 (Lei Orgânica do Fisco) colocará o
Estado do Ceará em posição de vanguarda na ordem jurídica versante, dentre
todos os demais estados do Brasil.
E continua ele “Pela primeira vez
na história do Fisco brasileiro, estamos construindo uma lei orgânica com
status constitucional, mediante a aprovação de uma proposta de emenda à
Constituição de um Estado. Será uma grande vitória na linha de fortalecer a
instituição SEFAZ, além de conferir aos seus servidores uma carreira com
sustentabilidade jurídica”.
E por fim, ele faz questão em
dizer: “reconhecemos e elogiamos o imprescindível espírito visionário do
governador Cid Gomes, que ao longo da construção desse processo, sempre se
mostrou receptivo aos nossos argumentos e consciente da relevância do nosso
pleito ao bom funcionamento da administração tributária do Ceará – e que
indubitavelmente possibilitará ao Fisco uma melhor condição de atender aos
anseios do povo cearense”.
