O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) contratou uma aerenave para transportar o seu pessoal que participará da “Realização de Eventos de Capacitação para Orientação dos Jurisdicionados e Sociedade Civil dos Municípios”. A Corte de Contas vai pagar a R$ 14,98 por KM rodado. O custo total do contrato é de R$ 63.635,04. Leia o que diz o documento oficial:
“ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS EXTRATO DO CONTRATO N° 67/2014 PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, CNPJ n.º 06.750.319/0001-10 e TERRAL TÁXI AÉREO LTDA – EPP, CNPJ nº 01.274.847/0001-27. OBJETO: locação, pela TERRAL em favor do TCM, de aeronave bimotor, com capacidade para transportar 06 passageiros e 02 tripulantes, visando a atender as necessidades deste TCM, de acordo com o disposto no Edital do Pregão Eletrônico nº 18/2014 e seus anexos, protocolado no TCM/CE sob nº 2014.TCM. LIC.12509/14. VALOR: R$ 63.635,04 (sessenta e três mil, seiscentos
e trinta e cinco reais e quatro centavos), sendo R$ 14,98 (quatorze reais e noventa e oito centavos) por KM. VIGÊNCIA: A vigência do contrato ficará adstrita ao respectivo crédito orçamentário, iniciando com a sua assinatura e findando em 31.12.2014, nos termos do art. 57, da Lei 8.666/93. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 10.520, de 17/07/2002, pelo Decreto Federal n° 3.555/2000, que regulamentam a licitação na modalidade de Pregão, e subsidiariamente, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações e Lei Complementar nº 123/2006, e, em casos omissos, aos preceitos de direito público, teoria geral de contratos e disposições de direito privado. DESPESAS: O valor acordado para a execução total do Contrato correrá por conta do orçamento do TCM: Codificação: 03100001 – Tribunal de Contas dos Municípios; Função: 01 – Legislativa; Subfunção: 032 – Controle Externo; Programa de Governo: 055 – Ação Legislativa e Controle Externo; Ação: 28792 – Realização de Eventos de Capacitação para
Orientação dos Jurisdicionados e Sociedade Civil dos Municípios; Natureza da Despesa: 339039 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte de Recursos: 00 – Tesouro. Fortaleza, 1º de agosto de 2014. FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR PRESIDENTE”
(Via DN)
