O Ministério Público Federal (MPF) tenta na Justiça acabar com a farra na assistência à saúde para senadores e ex-senadores. Atualmente, os parlamentares não entram com nenhuma contribuição financeira e não há critérios que estabeleçam limites de gastos, o benefício ainda se estende aos seus respectivos dependentes.
A ação civil pública foi ajuizada com o intuito de anular atos administrativos que regulamentam a assistência à saúde aos senadores e ex-senadores. O MPF apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após ter a ação extinta e um recurso negado pela Justiça Federal. O juiz alegou que o órgão estaria usando o “meio” incorreto para tentar declarar a inconstitucionalidade dos atos praticados pelo Senado.
Para o MPF, o pedido de suspensão da concessão dos benefícios não se pauta apenas pela incompatibilidade com a Constituição Federal, mas em diversas circunstâncias: a “total ausência de contribuição dos senadores e ex-senadores, o que atribui todo o ônus de suporte da assistência à saúde com recursos públicos; a ausência de critérios firmes para pautar os gastos com assistência à saúde, o que não permite um controle efetivo e tem ocasionado gastos acima dos próprios limites estabelecidos”, declarou o parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1). (Diário do Poder)
