A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que promove alterações na Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), estabelecendo planos de ação quadrienais com metas e indicadores de desempenho. A proposição legislativa será encaminhada para análise e votação no Senado Federal.
De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto de lei 1924/2025 obteve aprovação em sessão realizada na terça-feira (14), com a adoção de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL). A PNIPI, instituída pela Lei 13.257/2016, recebe, através do projeto, detalhamentos acerca dos procedimentos necessários para a consecução de seus objetivos.
Conforme o texto aprovado, a União deverá promover a integração de dados referentes à primeira infância (compreendendo a faixa etária de 0 a 6 anos), coletados por meio de programas e serviços públicos, em conjunto com os entes federativos, abrangendo informações sobre gestantes, crianças nessa faixa etária e seus responsáveis legais.
Rafael Brito declarou que a proposta assegura a "harmonia das normas jurídicas direcionadas à primeira infância e avança na integração das políticas setoriais". O parlamentar enfatizou que "as experiências e oportunidades nessa faixa etária têm impacto duradouro na vida, influenciando sucesso escolar, saúde mental e física, e até a inserção social ao longo da vida".
O sistema de integração de dados deverá subsidiar estratégias de comunicação direta com as famílias e responsáveis legais, observando os princípios da finalidade, necessidade, minimização e segurança da informação. A legislação vigente já prevê a existência de comitês intersetoriais em cada ente federativo para a articulação das ações voltadas à primeira infância, os quais, com a aprovação do projeto, também auxiliarão na implementação dos planos de execução da política.
Os planos de estados, Distrito Federal e municípios deverão ser articulados com a política e garantir a participação da sociedade civil e das instâncias de controle social em sua elaboração, acompanhamento e fiscalização. Tais planos deverão contemplar objetivos, iniciativas, indicadores de acompanhamento e metas relacionados à primeira infância no respectivo território.
O projeto inclui na lei objetivos para a PNPI, como:
- garantir a absoluta prioridade das crianças ao acesso a direitos e políticas públicas;
- fortalecer, ampliar e qualificar o acesso a bens e serviços públicos para as crianças na primeira infância e para seus cuidadores;
- fortalecer a comunicação do poder público com famílias e responsáveis legais para prestar esclarecimentos sobre direitos e divulgar informações destinadas ao desenvolvimento de crianças na primeira infância.
O Plenário da Câmara aprovou emenda da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) que inclui o período da gestação na classificação de primeira infância. A emenda define a primeira infância como o período desde a gestação até os 6 anos de idade. "A finalidade é apenas fazer um pequeno ajuste na definição legal de primeira infância para torná-la coerente com o marco legal da primeira infância, reconhecendo que o desenvolvimento integral da criança se dá desde a gestação", disse a deputada.
