Oman Carneiro escreve matéria sobre Duodécimo abordando Projeto de sua autoria quando deputado estadual facilitando o repasse de prefeituras para câmaras de vereadores.
Na última sexta-feira, dia 1º, o Presidente da Câmara Municipal de Canindé, Robson Saraiva (PTB), lamentavelmente, teve que decretar por tempo indeterminado o fechamento da sede do Legislativo Municipal em virtude do não repasse do duodécimo por parte da Prefeitura na atual gestão de Manoel Cláudio Pessoa Cardoso (PSDB), que acumula um montante devedor ao Legislativo totalizando R$ 110 mil.
Cabe ressaltar que essa verba destinada às Câmaras Municipais, oriunda dos recursos da décima parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), é uma determinação obrigada através do Artigo 168 da Constituição Federal e do Artigo 35 da Constituição Estadual.
Ao conhecimento da matéria, publicada na página do Portal Canindé Notícias, constatei que essa é mais uma absurda irregularidade que ainda perdura no cotidiano dos municípios cearenses, evidenciando de tal forma mais um descaso na atuação do Tribunal de Contas dos Municípios.
Quando deputado estadual, ao presidir a CPI que investigou a dilapidação do patrimônio público por prefeitos e ex-prefeitos, comprovei essa abusiva prática e que a maioria dos prefeitos só efetivavam a destinação mensal das dotações orçamentárias sob a condição dos vereadores “rezarem” em suas cartilhas, assinalando em favor de qualquer medida do Executivo.
Para acabar com essa ilegalidade e moralizar o relacionamento entre o Executivo e o Legislativo, assegurando o funcionamento das Casas Legislativas, eu elaborei e apresentei um projeto de lei autorizando as agências bancárias repassarem o duodécimo diretamente para a conta das Câmaras Municipais e estas, por sua vez, estariam obrigadas a apresentar ao Executivo as suas prestações de conta.
Essa minha proposição teve na época o significante apoio dos 184 Presidentes das Câmaras Municipais Cearenses, tendo, inclusive a sua importância reconhecida pelo então Prefeito de Canindé, Ximenes Filho (PMDB), conforme consta na edição do Jornal O Povo, publicado em 21.04.1997.
O prejuízo que o Prefeito Cláudio Pessoa está causando não é unicamente aos vereadores, mas aos servidores e, num vulto bem maior, à população, quem mais sofrerá com a impossibilidade da continuidade dos trabalhos legislativos, na ausência de requerimentos e apreciação das matérias, sobretudo, na falta de fiscalização das ações de um Executivo, que por esta atitude já imprime uma péssima referência ao seu perfil administrativo.
(Fonte: Blog do Oman Carneiro)
