A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou na terça-feira (19), um Projeto de Lei que institui o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A CCJ aprovou o parecer favorável à proposta e à emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que substituiu o termo “direito à proteção policial” por “direito a escolta policial e segurança ininterruptas por tempo previamente determinado”. O projeto segue para apreciação no Plenário da Casa.
