O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Amontada, Gustavo Pereira Jansen de Mello, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal de Amontada para que o Hospital Municipal Dr. Rigoberto Romero Barros se adeque às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Saúde e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). O não cumprimento das obrigações assumidas pelo Município implicará o pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00.
De acordo com o TAC, o município de Amontada obriga-se a promover a reforma estrutural e a adquirir os equipamentos e materiais necessários ao regular funcionamento do Hospital Municipal, seguindo um Cronograma estipulado em conjunto pela 6ª Coordenadoria Regional de Saúde de Itapipoca e pela Secretária Municipal de Saúde.
(Informações MPE/CE)
De acordo com o TAC, o município de Amontada obriga-se a promover a reforma estrutural e a adquirir os equipamentos e materiais necessários ao regular funcionamento do Hospital Municipal, seguindo um Cronograma estipulado em conjunto pela 6ª Coordenadoria Regional de Saúde de Itapipoca e pela Secretária Municipal de Saúde.
(Informações MPE/CE)
