A Comissão
de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta
quinta-feira (24), projeto de lei (PLS 612/2011) da senadora Marta Suplicy
(PT-SP) que reconhece como entidade familiar a união estável entre duas
pessoas, baseada na convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida
com o objetivo de constituição de família. Com a aprovação, a legalização da
união estável entre casais do mesmo sexo poderá ser incluída no Código Civil
brasileiro. A inovação legal está no fim da exigência de que a relação seja
estabelecida entre homem e mulher, como define hoje o Código Civil. A matéria
teve voto favorável da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA). O projeto
será agora encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Informações da Agência Senado.
