A comissão de juristas que discute mudanças ao Código Penal
aprovou na quinta-feira (24) uma proposta que descriminaliza o ato de uma
pessoa fazer uma cópia integral de uma obra para uso pessoal, desde que não
tenha objetivo de lucro. Com a decisão, quem realizar a cópia deixa de ser
enquadrado pelo crime, previsto no atual código, de "violação do direito
autoral". Dessa forma, a cópia de um CD de música ou de um livro didático
para uso próprio deixaria de ser crime. Atualmente, a pena para os condenados
pela conduta pode chegar a até quatro anos. O texto aprovado pela comissão
ficou com a seguinte redação: "não há crime quando se tratar de cópia
integral de obra intelectual ou fonograma ou videofonograma, em um só exemplar,
para uso privado e exclusivo do copista, sem intuito de lucros direto ou
indireto".
O colegiado tinha prazo até o final do mês para entregar o anteprojeto do novo código ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Mas os trabalhos foram prorrogados até o dia 25 de junho. As sugestões dos juristas poderão compor um único projeto ou serem incorporadas a propostas já em tramitação no Congresso. (Informações do Estadão)
O colegiado tinha prazo até o final do mês para entregar o anteprojeto do novo código ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Mas os trabalhos foram prorrogados até o dia 25 de junho. As sugestões dos juristas poderão compor um único projeto ou serem incorporadas a propostas já em tramitação no Congresso. (Informações do Estadão)
