Decisão tomada ontem (20) pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) sobre a tributação de produtos e serviços importados vai causar
um rombo bilionário nas contas do Governo Federal. O tribunal declarou inconstitucional a inclusão do estadual ICMS no cálculo dos
tributos federais PIS/Pasep e Cofins pagos nas operações de importação. O
imposto era incluído nessa base de cálculo desde 2004 e rendia bilhões aos
cofres públicos.
Entre 2006 e 2010, o impacto foi de R$ 34 bilhões,
segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Isso dá uma média de
R$ 6,8 bilhões ao ano -um pouco menos do que o governo deixará de arrecadar com
a desoneração da cesta básica (R$ 7,3 bilhões ao ano).
O STF ainda não definiu, contudo, a partir de quando a decisão passará a
ter efeito. O governo defende que só seja aplicada para futuras operações. Não
há ainda uma data para que o plenário tome essa decisão. Dependendo da resposta
do Supremo, o governo poderá ser obrigado a ressarcir quem questionou a taxação
na Justiça. A inclusão do ICMS na base de cálculo dos impostos
incidentes sobre as importações era questionada em cerca de 2.200 ações movidas
por importadores em 22 tribunais do país. As instâncias vinham tendo
entendimentos diversos sobre o assunto, mas a maioria era a favor da União. Os ministros do STF entenderam que a utilização do
ICMS na base de cálculo das contribuições sociais fere o artigo 149 da
Constituição por extrapolar a previsão de cobrança de impostos para importação.
