A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados
aprovou ontem (06) o projeto de lei (PL) 215/20125 que modifica o Marco
Civil da Internet. Apesar das polêmicas, os deputados mantiveram o
chamado direito ao esquecimento e a remoção de conteúdos da internet.
Os deputados aprovaram o substitutivo do relator, deputado Juscelino
Filho (PRP-MA), sem mudanças. O texto permite a qualquer pessoa requerer
na Justiça a remoção de conteúdo que “associe o seu nome ou imagem a
crime de que tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato
calunioso, difamatório ou injurioso”.
O projeto, que agora segue para o Plenário, também amplia as
informações de identificação de usuários da internet, como CPF, conta de
e-mail e telefone, que podem ser solicitadas sem autorização da
Justiça, assim como filiação e endereço do autor de páginas ou
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