O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da Comarca de São Benedito, Oigrésio Mores, ajuizou, no dia 9, uma Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada contra aquele município representado pelo prefeito, Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, a fim de que seja determinado, no prazo de 90 dias, melhorias urgentes na infraestrutura do Conselho Tutelar daquela cidade. Além disso, o município deve realizar, com o apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), pelo menos, uma capacitação anual com os conselheiros tutelares, objetivando aperfeiçoar o atendimento.
O Ministério Público também requer o afastamento do atual secretário de Ação Social do município, Francisco das Chagas Brito Costa, haja vista o caráter negligente e omissivo com que ele vem se posicionando no cargo. De acordo com o que pede a ação, o município deverá manter um espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar (imóvel que tenha, pelo menos, uma sala para recepção, três salas reservadas – uma para de atendimento individualizado, uma para reunião dos conselheiros e uma para os serviços administrativos, um banheiro e uma cozinha), seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção.
O Conselho Tutelar precisa ter mobiliário permanente com cinco armários com portas e fechaduras, sete mesas com gaveteiro, cadeiras para atendentes e atendidos, seis mesas para computadores, aparelhos de ar-condicionado e/ou ventiladores para todos os ambientes, água, luz, telefone fixo e móvel, sendo um para cada conselheiro, internet banda larga, computadores, impressora, câmera fotográfica, fax, escâner e outros equipamentos que se fizerem necessários.
(Com informações MP)
