A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados garante ao consumidor a liberdade de escolher os serviços oferecidos por empresas de telefonia e de TV por assinatura de forma individualizada, sem a obrigatoriedade de contratar pacotes fechados.
O projeto (PL 7263/17) recebeu parecer favorável da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF). Ela optou por recomendar a aprovação da versão da Comissão de Defesa do Consumidor, que analisou a proposta em 2017.
Na ocasião, o colegiado aprovou um substitutivo elaborado pelo deputado Moses Rodrigues (MDB-CE). A diferença entre os dois textos (o original e o substitutivo) é que o primeiro proíbe os combos, enquanto o segundo possibilita ao usuário escolher por serviços individuais ou por pacotes. O substitutivo inclui a regra na Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
