A proposta do governo federal
de aprovar na íntegra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que reduz as
alíquotas de ICMS de combustíveis, energia e telecomunicações a um teto de
17%-18%, e, simultaneamente, zerar a tributação (por meio do ICMS e do
PIS/Cofins) sobre o óleo diesel é de extrema irresponsabilidade. Não só por
tirar dos cofres de Estados e Municípios uma soma de R$ 115 bilhões anuais,
sendo R$ 27 bilhões apenas dos Entes locais, como por não oferecer a devida
compensação a essa perda.
É lamentável um debate com impactos expressivos aos cofres
municipais envolver apenas governos federal e estaduais, deixando de lado os
governos locais, que são os que efetivamente prestam serviços à população. Além
do quadro fiscal desses Entes, precisa-se colocar em debate os impactos sociais
aos cidadãos mais vulneráveis, que pouco serão beneficiados pela redução
proposta, mas que sentirão diretamente a desassistência em áreas fundamentais
como saúde e educação, especialmente em um momento crucial após a pandemia, com
a pressão sobre o sistema de saúde e a volta às aulas presenciais. Cabe lembrar
que a perda de receitas nessas áreas corresponde a 70% da perda anual de ICMS
para os Municípios.
O valor de R$ 25 bilhões a R$ 50 bilhões sugerido pelo
Ministério da Economia não compensa nem metade das perdas que Estados e
Municípios sofrerão e terá caráter provisório, relacionado à desoneração do
óleo diesel. No entanto, a maior parte das perdas – cerca de R$ 80 bilhões –
terá caráter permanente, devido ao teto que se pretende criar para as alíquotas
de combustíveis, energia e telecomunicações. Ao aprovar o projeto, governo e
Congresso não só impõem uma perda substancial de receita aos Entes federados
com o propósito de reduzir o preço da gasolina, como proíbem que, superado o
atual momento inflacionário e de alta do preço do petróleo, as alíquotas de
ICMS dos combustíveis possam aumentar.
Destaca-se que o preço do petróleo é naturalmente volátil e
que, há alguns anos, o barril estava sendo vendido a US$ 40, como em 2008
chegou a ser negociado a US$ 140 e hoje está em US$ 120. A redução do ICMS pode
reduzir em R$ 0,70 o preço do litro da gasolina, mas o aumento da cotação
internacional do petróleo em US$ 40, como ocorreu nesse último ano, tem um
impacto de R$ 1,20 no preço da bomba. Dessa forma, não é correto criar um teto que
vai reduzir permanentemente a arrecadação de Estados e Municípios para buscar
uma solução conjuntural e absolutamente insuficiente para controlar a alta da
inflação e dos combustíveis em particular. Trata-se de uma solução muito
custosa para limitados benefícios para a sociedade.
Contudo, o mais grave disso tudo é que o governo federal só
sinaliza com uma compensação para o diesel, que nesse caso seria passageira,
deixando para trás a principal e maior perda causada pelo teto de alíquotas
sobre o ICMS dos combustíveis, energia e telecomunicações, que seria permanente. Mudanças estruturais, como a
defendida pelo governo e pelo Congresso para as alíquotas do ICMS exigem
compensações igualmente estruturais. Por isso, o movimento
municipalista defende que, além da compensação transitória, inclua-se na PEC
apresentada pelo governo uma proposta de vinculação do imposto de exportação
aos fundos de participação de Estados e Municípios e que se regulamente
imediatamente a cobrança desse imposto sobre as exportações de petróleo.
Paulo Ziulkoski
Presidente da CNM
