Sem constatar ofensa à Constituição Federal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma que afirma que os suplentes não precisam atingir votação mínima nas eleições. O julgamento virtual foi encerrado na última sexta-feira (17/2).
Os candidatos titulares só podem ser eleitos caso tenham votação individual de pelo menos 10% do quociente eleitoral. Porém, tal regra não se aplica aos suplentes, conforme o parágrafo único do artigo 112 do Código Eleitoral.
O Partido Social Cristão (PSC) questionou a norma e alegou que ela viola a soberania popular e a representação proporcional adequada. Para a legenda, é necessário exigir votação mínima também dos suplentes, já que se exige dos titulares.
Todos os ministros acompanharam o voto do relator, Luís Roberto Barroso. Para ele, os princípios constitucionais mencionados pelo PSC são aplicados ao sistema eleitoral, mas não se pode extrair deles “qualquer regra concreta e específica para as eleições proporcionais”.
Ou seja, na visão do ministro, é impossível tirar qualquer interpretação da Constituição para afastar a regra. “Alcançar esse tipo de conclusão é afastar o que determinou o legislador infraconstitucional”, assinalou.
Barroso ainda ressaltou que a exceção garante que o partido do titular mantenha sua representatividade mesmo em caso de posse do suplente, além de preservar “uma linha partidário-ideológica presumivelmente harmônica entre a pessoa que assumirá o cargo legislativo e aquela que o deixou”.
Foi fixada a seguinte tese de julgamento: A exceção à exigência de votação nominal mínima, prevista para a posse de suplentes, constante do art. 112, parágrafo único, do Código Eleitoral, não ofende a Constituição”.
