O governo entrou na reta final da discussão de sua proposta para inibir a proliferação de conteúdo extremista na internet.
O eixo da proposta do governo deve ser uma maior exigência de moderação de conteúdo por parte das plataformas. Nas palavras do secretário de Políticas Digitais do Planalto, João Brant, “vão ser medidas que fortaleçam a proteção de direitos e inibam o conteúdo ilegal”.
Além da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, onde Brant trabalha, também participam das discussões outros ministérios, como o da Justiça, o dos Direitos Humanos, o da Cultura, a Advocacia Geral da União e a Casa Civil, que coordena o debate.
Quem faz a ponte com a Câmara é o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT).
A discussão no governo federal começou depois dos ataques extremistas do 8 de Janeiro às sedes do Planalto, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal.
No fim daquele mês, o ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), levou ao Palácio do Planalto uma série de sugestões para serem analisadas pela cúpula do governo.
Estava no pacote uma medida provisória que obrigaria as redes sociais a tirar do ar conteúdos considerados ilícitos. “[A medida] cria obrigações para as plataformas no que se refere a crimes”, disse Dino à época.
Medidas provisórias têm força de lei a partir de sua edição pelo governo federal por até 120 dias. Só continuam valendo depois se forem aprovadas pelo Congresso dentro desse prazo.
A ideia de editar uma medida provisória, porém, foi abandonada. O formato desagradava ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O Planalto topou enviar as sugestões para serem discutidas no PL das fake news. Na prática, deu mais poder ao Legislativo sobre a medida.
O pacote inicial elaborado por Flávio Dino tinha outras 3 medidas:
- Emenda Constitucional – para criar a Guarda Nacional;
- Projeto de lei – para aumentar penas para crimes contra o Estado democrático de Direito, além de tipificar novos crimes, como o atentado contra a vida dos presidentes dos Poderes;
- Projeto de lei – para possibilitar a perda de bens de pessoas físicas e jurídicas que participam de atos com pautas consideradas antidemocráticas.
Dessas 3, a proposta politicamente mais difícil, na avaliação do Ministério da Justiça, é a criação da Guarda Nacional.
Emendas à Constituição precisam de no mínimo 3/5 dos votos tanto na Câmara quanto no Senado para serem aprovadas. São o tipo mais difícil de passar no Legislativo.
Além disso, a proposta na prática retira poder de um governador, na medida em que cria uma força de segurança no Distrito Federal não subordinada ao mandatário local. Isso tende a ser uma discussão complexa entre congressistas.
As duas propostas consideradas menos difíceis, porém, também não saíram do Planalto até agora.
