A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, na quarta-feira (22/03), em sessão realizada de forma presencial e remota, quatro projetos de lei do Poder Executivo e duas propostas de parlamentares.
Das propostas do Poder Executivo, o projeto de lei 26/23 trata do reforço às ações e políticas públicas estaduais para o enfrentamento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública declaradas em municípios do Ceará, nos termos e segundo o procedimento da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012. A propositura recebeu emendas dos deputados Agenor Neto (MDB), Carmelo Neto (PL) e Sargento Reginauro (União).
A proposta prevê que a concessão de aluguel social às famílias desabrigadas ou em áreas de risco passa a ser prevista pelo Estado, além da possibilidade de transferência definitiva para imóveis adquiridos ou desapropriados para esse fim ou para moradias disponibilizadas em programas habitacionais governamentais.
