terça-feira, 19 de junho de 2018

PREFEITURAS DEVEM TRANSFERIR DUODÉCIMO ATÉ AMANHÃ


As prefeituras cearenses têm até a quarta-feira (20/6) para transferirem às câmaras municipais a sexta parcela mensal dos recursos previstos no orçamento para o Legislativo, o chamado duodécimo. 
 
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará analisa se a verba é entregue no valor e prazo estabelecidos na legislação vigente e verifica se estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com o intuito de preservar a independência e a harmonia entre os dois Poderes municipais.
 
O duodécimo destina-se ao custeio de despesas parlamentares e deve ser repassado até o dia 20 de cada mês. A determinação está no art. 29-A, § 2º, inciso II da Constituição Federal e no art. 35 da Constituição Estadual.
 
Calendário de Obrigações Municipais, disponível no site do TCE, em “MUNICÍPIOS”, “ORIENTAÇÕES”, traz mais detalhes deste e de outros deveres.