O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu que é proibida a criação de novos pagamentos acima do teto constitucional.
Em decisão proferida na manhã desta quinta-feira (19/2), Dino determinou que nenhuma lei nova, norma ou ato administrativo pode criar parcelas salariais ou indenizatórias que levem o servidor a ultrapassar o teto, salvo a lei nacional prevista na Emenda Constitucional nº 135/2024. A medida ocorre no âmbito da suspensão dos chamados “penduricalhos” do serviço público nos Três Poderes.
Dino citou declaração do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), na qual o parlamentar defendeu a decisão do STF que suspendeu o pagamento de penduricalhos e afirmou que a medida “foi feliz”.
(METROPOLES)
