A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou o projeto de lei que proíbe o uso de cigarros e outros derivados do tabaco em locais fechados de uso coletivo, sejam eles públicos ou privados. Aprovada na quarta-feira (15) a lei permite que proprietários de recintos fechados separem áreas para fumantes, desde que delimitadas por barreira física e equipadas com soluções técnicas, como exaustores. Mas a nova legislação não restringe áreas abertas, como varandas, calçadas ou terraços. Os estabelecimentos que não cumprirem a lei sofrerão penas de multa de R$ 200,00 na primeira autuação, subindo para R$ 400,00 em caso de reincidência. Também está prevista a interdição do estabelecimento por 48 horas na terceira autuação. Caso a infração persista, o alvará de funcionamento do estabelecimento pode ser cassado.
