Deputados e especialistas estudam
mudanças na legislação brasileira para garantir o direito à privacidade do
usuário na internet. Eles defendem a aprovação do projeto de marco civil da
internet (PL 2126/11), que prevê, como um dos princípios para uso da rede, a
proteção da privacidade e dos dados pessoais. Alguns parlamentares defendem,
adicionalmente, a aprovação de uma lei geral de proteção de dados pessoais, que
está em fase de elaboração pelo Poder Executivo. Outros acreditam ainda que são
necessárias alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90),
para proteger plenamente o usuário.
Segundo especialistas, as atuais
lacunas na legislação brasileiras vêm causando uma série de danos aos
internautas, possibilitando abusos por parte de empresas de internet. O
deputado Paulo Pimenta (PT-RS) afirma que os problemas enfrentados hoje pelo consumidor
brasileiro incluem a comercialização de banco de dados e o uso de dados
pessoais para publicidade direcionada. Já o advogado e pesquisador do grupo
Cultura Digital e Democracia da Universidade de Brasília (UnB) Paulo Rená
explica que problemas com cadastros de cartão de crédito e de sigilo bancário
constituem violação ao direito à privacidade do cidadão, que está previsto na
Constituição.
