O Serviço de Precatórios do
Tribunal de Justiça do Ceará está intimando 15 municípios para regularizar
dívidas de precatórios. A medida foi tomada após a conclusão do levantamento
dos devedores sujeitos ao regime comum de pagamento de precatórios.
Os municípios intimados são
Aratuba, Camocim, Caucaia, Croatá, Iguatu, Irauçuba, Maracanaú, Pacajus,
Palmácia, Paraipaba, Paramoti, Pentecoste, Pereiro, Quixadá e Tarrafas. Eles
têm prazo de 30 dias para se manifestar e realizar os depósitos.
Os entes públicos deverão
comprovar que inscreveram na lei de seu orçamento o valor necessário para a
quitação dos precatórios. Caso não tenham adotado essa providência, poderão
sofrer o bloqueio integral do valor da dívida.
(Informações - TJCE)
