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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal deve
escolher ainda em outubro o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
10/2012, que acaba com o foro privilegiado para parlamentares em caso de crimes
comuns. De iniciativa do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC prevê que
nas infrações penais comuns cometidas por autoridades devem ser seguidas as
regras processuais gerais, em harmonia com o princípio da isonomia.
Atualmente, com o foro especial
por prerrogativa de função, deputados federais, senadores, ministros e outras
autoridades do Executivo e do Judiciário só podem ser processados e julgados em
matéria criminal no Supremo Tribunal Federal (STF). Já os governadores são
julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
