O Ministério Público do
Estado do Ceará firmou na última quinta-feira (06) um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal de Cruz sobre o pagamento dos salários
atrasados dos servidores públicos. A iniciativa foi do promotor de Justiça
Irapuan da Silva Dionizio Júnior(foto). A falta de pagamento é referente ao mês
de dezembro de 2012, de responsabilidade da gestão do ex-prefeito João Muniz
Sobrinho, no valor de R$ 1,2 milhão. Durante a audiência pública foi
demonstrada a situação financeira do município e a forma do pagamento. Ficou
acertado que a Prefeitura deverá pagar os servidores públicos seguindo o
calendário fixado no TAC. No dia 20 de março, será realizado o pagamento
dos servidores lotados na Secretaria de Saúde do Município. Tendo em vista a
impossibilidade de utilização dos fundos próprios de educação, o município de
Cruz efetuará o pagamento dos servidores da Secretaria de Educação com recursos
do Fundo Geral nas seguintes datas: 20 de abril, 20 de maio e 20 de junho. Os
servidores das demais secretarias e órgãos terão seus pagamentos efetuados no
dia 20 de julho. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 1 mil. Vale
ressaltar que, diante de novas informações ou se as circunstancias assim o
exigirem, o MP poderá retificar ou complementar o TAC, determinando outras
providências e dando prosseguimento ao procedimento administrativo, mediante
prévia apreciação do Conselho Superior do Ministério Público. (Blog de Itarema é
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