A legislação eleitoral brasileira pode ser consultada em poucos cliques na aba Legislação do Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Localizada na barra azul da página inicial do site, a aba oferece ao cidadão o acesso, na íntegra, de conteúdos como o Código Eleitoral, a Lei de Inelegibilidades e a Lei das Eleições, em versão eletrônica ou em áudio, no formato mp3.
A aba é dividida em vários links. O primeiro traz o Código Eleitoral Anotado e legislação complementar, que é organizado pelo TSE, levando em conta as modificações ocorridas, além das normas editadas pelo Tribunal com base na legislação eleitoral e partidária. A publicação está disponível em versão eletrônica e em PDF. Neste link, é possível também pesquisar a legislação eleitoral.
