Prefeituras e governos estaduais estarão com a atenção voltada nesta
semana para o Congresso Nacional, que promete avançar em uma antiga
reivindicação das administrações locais. Deputados esperam votar, em
plenário, no dia 1º de setembro, a proposta de emenda à Constituição
(PEC 172/12) que impede a criação de encargos para estados e municípios
sem o repasse da respectiva receita pela União.
A matéria é vista como solução de uma das principais reclamações de
estados e municípios que se queixam, com frequência, de decisões tomadas
em Brasília sobre, por exemplo, os pisos salariais nacionais para
categorias como a dos professores, agentes de saúde, policiais e
bombeiros. As leis, que têm base nacional, causam impacto direto nas
contas das prefeituras e dos governos que têm de desembolsar mais
recursos para equiparar profissionais locais sem estar preparados para o
aumento do custeio e sem contar com mais verbas repassadas pela União.
