A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realiza, nesta sexta-feira (16/12), às 15h, no Complexo de Comissões Técnicas, audiência pública para discutir a proposta de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB) que unifica os tribunais de contas no Estado do Ceará.
O debate sobre a proposta de emenda constitucional (PEC) 22/2016 foi solicitado pelos deputados Capitão Wagner (PR), Roberto Mesquita (PSD), Carlos Matos (PSDB) e Fernanda Pessoa (PR) e aprovado na tarde desta quinta-feira, na CCJR.
A PEC estabelece, entre outras medidas, que o Tribunal de Contas dos Municípios e o Tribunal de Contas do Estado comporão um único tribunal, integrado pelos sete conselheiros mais antigos dos atuais componentes de ambas as cortes. O propósito da proposta, segundo Heitor Férrer, é promover a “racionalidade no trato com os gastos públicos”, lembrando ainda que 23 estados brasileiros contam com apenas um Tribunal de Contas para fazer a fiscalização, inclusive a fiscalização dos municípios.
