Com a abertura dos trabalhos da sessão plenária de terça-feira (13/12), iniciaram tramitação, na Assembleia Legislativa, quatro mensagens do Poder Executivo e um projeto de indicação de autoria de parlamentar.
A mensagem n° 8.069/16, que acompanha o projeto de lei 119/16, cria, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo e institui o Fundo Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo.
A de nº 8.071/16, que acompanha o projeto de lei 120/16, faculta aos ocupantes de cargos/funções integrantes da carreira de médico pertencentes ao Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde (SES), com exercício na Estrutura Organizacional da Secretaria Estadual da Saúde (Sesa), a alteração da carga horária de 20 para 40 horas semanais.
Já a 8.072/16, que acompanha o projeto de lei 121/16, estabelece vedação à concessão de anistia ou remissão tributária devida ao Estado por um período de 10 anos.
A mensagem 8.070/16, que acompanha a proposta de emenda à Constituição (PEC) 03/16, acrescenta dispositivos à Constituição do Estado do Ceará. A matéria institui novo regime fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado e prevê nova disciplina de repasse do duodécimo aos poderes do Estado, incluindo Ministério Público e Defensoria Pública. O objetivo é o de promover contenção de gastos para o equilíbrio financeiro nas contas públicas do Estado.
O projeto de indicação 111/16, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PR), dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Assistência às Vítimas de Violência (FEAVV) na Rede Pública Estadual de Assistência Social.
Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de uma sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
