O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que reunirá informações de todas as Varas de Execução Penal do País, começa a ser implantado no Ceará a partir desta quinta-feira (21/11). A primeira unidade a ser contemplada é a 3ª Vara de Execuções Penais de Fortaleza, com previsão de conclusão até 6 de dezembro. Durante o período, estarão suspensos os prazos processuais e atendimento ao público, ressalvados os casos de urgência.
A medida consta na Portaria nº 1770/2019, publicada no Diário da Justiça da última quinta-feira (14/11). No documento consta ainda o cronograma para implantação do sistema nas demais unidades da Capital e do Interior do Estado. A previsão é que seja concluída até 18 de dezembro.
Os pedidos urgentes, enquanto não estiver finalizada a migração, serão encaminhados por meio do envio eletrônico ao e-mail institucional do SEEU: seeu.tjce@tjce.jus.br.
A capacitação dos servidores, magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos, advogados e gestores penitenciários será realizada pela equipe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre os dias 27 de novembro e 10 de dezembro. O referido calendário também está disponível no documento.
O sistema foi instituído e aprovado pelo Órgão Especial do último dia 7 de novembro, conforme a Resolução nº 26/2019. Os processos serão transferidos do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) para o SEEU, mantendo a integralidade de suas peças processuais, bem como o registro das principais informações, sem prejuízo de eventuais correções desses dados na nova ferramenta.
