O artigo 15 da Constituição Federal traz um rol taxativo de hipóteses que acarretam a perda ou suspensão dos direitos políticos, dentre os quais não se verifica a prisão cautelar.
Com base nesse entendimento, o juiz Lincoln Rafael Horacio, da Vara da Fazenda Pública de Bela Vista do Paraíso (PR), autorizou a posse do vereador do município de Alvorada do Sul, Diogo Michel Canata (PL), que está preso preventivamente por suspeita de chefiar uma quadrilha de tráfico de drogas.
Houve negativa por parte da Câmara Municipal em promover a posse do vereador em razão da prisão, o que levou a defesa a impetrar mandado de segurança. O pedido foi para que a posse ocorresse por videoconferência ou mediante procuração. O magistrado concedeu liminar e determinou que a posse seja feita por videoconferência em até 72 horas.
