Termina
na próxima sexta-feira (29) o prazo para a regularização e inscrição
no Simples Nacional das micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8
milhões por ano. A solicitação é feita exclusivamente pela internet, por meio
do portal do Simples Nacional. Com o pedido aceito, a adesão retroagirá ao
dia 1º de janeiro.
O Simples Nacional é
regime tributário diferenciado, que reúne em um único documento de arrecadação
os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários
devidos pelas micro e pequenas empresas. O recolhimento, feito por esse
documento único, deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que
houver sido auferida a receita bruta.
Também poderão aderir ao
Simples as empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram
queda significativa no faturamento em 2020, por causa da pandemia. Essas
empresas deverão cumprir o mesmo prazo. Em outra novidade, que vale
excepcionalmente agora, o governo federal não excluiu empresas com débitos
tributários em 2020 e as empresas optantes que estavam inadimplentes
permaneceram no Simples em 2021.
