A Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), completa 11 anos de vigência nesta terça-feira, dia 3 de agosto. Mas, alguns desafios ainda requerem grandes esforços para a sua efetiva implementação no país. Entre eles a necessidade de corrigir a visão equivocada de que a lei depende exclusivamente dos Municípios para sair do papel. Isso porque, por se tratar de uma política nacional, traz obrigações e responsabilidades a todos, incluindo o governo federal, os Estados, o setor privado e a sociedade em geral.
Entre as ações, ao governo federal cabe promover o apoio técnico e financeiro aos Municípios para a melhoria da gestão de resíduos, entre outras obrigações. Neste sentido, o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), elaborado em 2013, já previa a destinação de recursos federais aos Municípios. Na revisão deste Plano, concluída em 2019, mas necessitando de aprovação, previu-se que até 2033 deverão ser investidos R$ 28,7 bilhões na área de resíduos sólidos, sendo 42% da União e 58% dos demais agentes incluindo o setor privado, Estados e Municípios.
